Escritura Pública ou Contrato Particular: qual usar em Acajutiba-BA?
Use escritura pública para imóveis acima de 30 salários mínimos ou financiados, pois é obrigatória em cartório. O contrato particular serve para valores menores ou quando as partes confiam uma na outra, mas não substitui o registro em cartório para transferência de propriedade.