Escritura pública ou contrato particular: qual escolher em Oliveira dos Brejinhos?
A escritura pública é obrigatória para imóveis acima de 30 salários mínimos ou financiados, pois garante registro em cartório. Já o contrato particular serve para valores menores ou acordos informais entre conhecidos, sem exigência legal de registro, mas com menos segurança jurídica.