Escritura pública ou contrato particular: qual escolher em Paramirim-BA?
Para imóveis acima de 30 salários mínimos, a escritura pública é obrigatória e deve ser lavrada em cartório. Já para valores menores, o contrato particular é válido, mas recomenda-se a escritura para segurança jurídica e registro no Cartório de Registro de Imóveis de Paramirim-BA.