Escritura pública ou contrato particular: qual escolher em Porto Murtinho-MS?
Para imóveis acima de 30 salários mínimos, a escritura pública é obrigatória, feita em cartório. O contrato particular é válido para valores menores, mas não substitui o registro. Em Porto Murtinho, priorize a escritura para garantir segurança jurídica e evitar futuros problemas.