Escritura pública ou contrato particular: qual escolher em Porto Lucena-RS?
Para imóveis acima de 30 salários mínimos, a escritura pública é obrigatória, lavrada em cartório. O contrato particular vale para valores menores, mas não substitui o registro. Em Porto Lucena-RS, priorize a escritura para garantir segurança jurídica e evitar futuras ações judiciais.