Escritura Pública ou Contrato Particular: qual escolher em Santa Rosa de Viterbo-SP?
Para imóveis acima de 30 salários mínimos, a escritura pública é obrigatória e deve ser lavrada em cartório. Já o contrato particular é válido para valores inferiores, mas exige registro para garantir a transferência de propriedade e segurança jurídica.