Escritura pública ou contrato particular: qual escolher em Votuporanga?
Use escritura pública para imóveis acima de 30 salários mínimos, em cartório, garantindo registro no Registro de Imóveis. O contrato particular é válido para valores menores, mas sem efeito contra terceiros. Em Votuporanga, prefira escritura para segurança jurídica plena.